O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse ao CNN Talks que as exceções tributárias incluídas no projeto de regulamentação da reforma tributária representam o “custo político” necessário para a aprovação do texto.
Na avaliação do secretário, o texto aprovado contém muitas exceções, mas que o custo-benefício foi positivo.“As exceções foram o custo político da aprovação da reforma. O custo-benefício desse processo é muito positivo”, afirmou.
Appy disse também que a reforma ideal seria um texto sem exceções, com mais cashback. Para o secretário, somente os segmentos de combustíveis, de imobiliário e de serviços financeiros deveriam ter um regime especial por questões técnicas.
“Tirando esses três, seria uma regra geral para todo mundo, com um cashback que pegasse toda a população brasileira. Se tivesse um cashback de 100% para os 10% mais pobres. Se desse esse limite para todo mundo, receberíamos 3% do nosso consumo em cashback. O mais pobre, 100%. Os ricos recebem um cashback pequeninho e os pobres um cashback de 100% sobre o que ele pagou”, disse.
O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira (17) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar trechos da proposta.
O que diz o texto
O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Os novos tributos passarão a ser aplicados a partir de 2026 — em um processo de transição que vai até 2033.
O texto inclui uma “trava” para a alíquota. O governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais se o percentual for maior do que 26,5%.
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