A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse que quem participou dos atos de 8 de janeiro tem que “responder exatamente nos termos da lei”. A declaração foi feita em entrevista à CNN, nesta sexta-feira (25).
Segundo a magistrada, vandalismo, destruição de prédios públicos e atuar contra a democracia são crimes e quem comete os delitos, responde por eles.
“Isso aqui é um Estado democrático de direito, o Estado de direito é aquele no qual governantes e governados se submetem igualmente o direito”, afirmou.
“Vandalismo, destruir instituições públicas, prédios públicos, tudo isso é crime, lutar contra a democracia ou atuar contra a democracia é crime no caso brasileiro. No Estado de direito responde pelo crime praticado”.
A fala da ministra foi feita horas depois de a presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, Carol De Toni, pautar a análise do projeto de lei que anistia investigados pelo 8 de janeiro.
A proposta pode abrir caminho para uma anistia política também ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A análise do texto foi agendada para a próxima terça-feira (29).
Será a segunda vez que o colegiado tentará apreciar a proposta. Na primeira, no dia 11 de setembro, a oposição não conseguiu reunir os votos necessários.
O chamado “PL da Anistia” será analisado junto de outros seis projetos sobre temas semelhantes. O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou um substitutivo que perdoa quem participou, fez doações ou apoiou, por meio de redes sociais, os atos criminosos do dia 8 de Janeiro até a entrada em vigor da futura lei.
O STF já condenou mais de 230 pessoas pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. As penas mais altas chegam a 17 anos de prisão. Os crimes envolvem golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito.
Cerca de 400 réus acusados dos crimes menos graves, como associação criminosa e incitação ao crime, confessaram a prática dos delitos e fecharam acordos com o Ministério Público para não serem condenados.
Presidente da CCJ pauta PL da Anistia
